Secretaria · 16 de fevereiro de 2012
LEI Nº 2.429
SECRETARIA
LEI Nº 2.429
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$484.200,00 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social
4.4.90.51.00
08.241.0009.1.030
Obras e Instalações
Vínculo 01.510.00
3.600,00
4.4.90.52.00
08.241.0009.1.030
Equip e Material Permanente
Vínculo 02.500.33
46.000,00
Vínculo 01.510.00
4.000,00
4.4.90.52.00
08.244.0009.1.003
Equip e Material Permanente
Vínculo 02.000.00
30.000,00
02.07.02 – Planejamento Urbano
4.4.90.51.00
15.451.0012.2.011
Obras e Instalações
Vínculo 02.100.67
86.800,00
Vínculo 01.110.00
1.800,00
4.4.90.61.00
15.451.0012.1.002
Aquisição de Imóveis
Vínculo 01.110.00
312.000,00
Total
484.200,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.00 – Administração e Finanças
42
9.9.99.99.99
99.999.9999.9.999
Reserva de Contingência
Vínculo 01.110.00
26.600,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
150
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.017
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.00
5.100,00
Vínculo 02.000.00
79.000,00
152
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.022
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.00
5.500,00
Vínculo 02.000.00
29.500,00
154
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.025
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.00
19.500,00
Vínculo 02.000.00
79.500,00
02.07.02 – Desenvolvimento Econômico
166
4.4.90.61.00
22.661.0013.1.027
Aquisição de Imóveis
Vínculo 01.110.00
239.500,00
Total
484.200,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 14 de fevereiro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima