Secretaria · 12 de junho de 2014
LEI Nº 2.570
SECRETARIA
LEI Nº 2.570
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a disponibilizar espaço físico e equipamentos para fins de inscrição de imóvel rural no sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR-SP.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando, por parte do Município, a disponibilizar espaço físico e condições para que os proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais com área menor ou igual a 4 (quatro) módulos fiscais municipais efetivarem a inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo - SICAR-SP e, por parte da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, ceder equipamentos de informática para os mesmos fins, nos termos do Convênio SMA/SICAR-SP nº 250/2014 - Processo SMA nº 1.530/2014.
Art. 2º - A cópia do Termo de Convênio de que trata o artigo anterior passa a fazer parte integrante da presente Lei, conforme anexo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 10 de junho de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima