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Congresso

Secretaria · 7 de julho de 2015

LEI Nº 2.632

SECRETARIA

LEI Nº 2.632

Autoriza o Município a doar combustível à 5ª Delegacia de Serviço Militar de São Carlos/SP.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, representado pela 5ª Delegacia de Serviço Militar de São Carlos/SP, a quantidade de 100 (cem) litros de gasolina, em atenção ao Ofício nº 045 - 5ª Del SM EB: 64224.003711/2015-89, de 25 de maio de 2.015.

Parágrafo Único - A doação a que se refere o “caput” tem caráter singular, para todo o exercício de 2.015 e o abastecimento será realizado em veículo oficial Patrimônio EB nº 3471043687, placa DBG 7084, de propriedade do Exército Brasileiro.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei gravarão dotação própria consignada no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 03 de julho de 2.015.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1066, em 7 de julho de 2015. Código identificador 8729A90C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.