Secretaria · 4 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.527
SECRETARIA
LEI Nº 2.527
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial conforme Artigo 21, §2º da Lei 11494-Fundeb.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$174.499,92 (Cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reis e noventa e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.02 – Fundeb
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 02.264.2013
46.499,92
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 02.265.2013
44.000,00
3.1.90.11.00
12.365.0005.2005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vínculo 02.264.2013
40.000,00
3.1.90.11.00
12.365.0005.2005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vínculo 02.265.2013
44.000,00
Total
174.499,92
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.03.02 – Fundeb
66
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 02.261.00
90.499,92
68
3.1.90.11.00
12.365.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas –Pes Civil
Vínculo 02.261.00
84.000,00
Total
174.499,92
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 31 de janeiro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima