Secretaria · 14 de maio de 2014
LEI Nº 2.560
SECRETARIA
LEI Nº 2.560
Dispõe sobre a instituição do cartão alimentação, a ser disponibilizado aos servidores municipais, e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Bocaina, o cartão alimentação, a ser disponibilizado aos servidores municipais da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma e condições regidas por esta lei.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I - o ocupante de cargo de provimento efetivo ou aquele servidor que tenha adquirido estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT;
II - os ocupantes de cargo de provimento em comissão;
III - empregados públicos;
IV - contratados temporariamente.
Art. 2º - O cartão alimentação será representado por cartão informatizado, de caráter pessoal e intransferível, destinando-se à realização de despesas relacionadas à alimentação dos respectivos titulares em estabelecimentos comerciais devidamente credenciados junto à respectiva administradora.
Art. 3º - A operacionalização do cartão alimentação será formalizada como segue:
I - será organizado, inicialmente, pelo departamento pessoal, um cadastro de seus servidores com direito ao cartão alimentação;
II - este cadastro será revisado, a cada mês, nele incluindo-se e excluindo-se eventuais beneficiários;
III - a cada mês, no dia 20, com base nos dados cadastrais, serão realizados créditos nos respectivos cartões, nos valores e nas condições estabelecidas por esta lei;
IV - os créditos, desde que não utilizados pelos respectivos titulares dos cartões, ou ainda, no caso de sua utilização parcial, serão cumulativos;
V - o titular do cartão alimentação poderá realizar, livremente, em estabelecimentos comerciais credenciados, despesas relacionadas à alimentação, até o limite dos créditos respectivos;
VI - com base nas despesas realizadas pelos titulares, a administradora do cartão alimentação providenciará os respectivos pagamentos aos estabelecimentos comerciais, e ainda, manterá controle sobre os saldos de eventuais créditos remanescentes, individualmente.
Art. 4º - Os créditos mensais a serem realizados pela administradora do cartão alimentação estarão condicionados ao repasse, pela prefeitura, dos valores correspondentes com base no cadastro atualizado de beneficiários a que se refere o art. 3º desta lei.
Art. 5º - O valor do repasse mensal a ser realizado pela administração municipal é fixado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por titular do cartão alimentação.
Parágrafo Único - A atualização do valor de que trata este artigo será feita nas mesmas datas dos reajustes salariais.
Art. 6º - Para consecução das disposições estabelecidas por esta lei, o Poder Executivo Municipal pode promover licitação, ou dispensa desta, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, tendo por objeto a administração, interação das operações decorrentes do uso do cartão alimentação, bem como a prestação de serviços como intermediadora na relação de compras.
§1º - A contratação não pode acarretar nenhum ônus, direito ou indireto, ao município ou ao servidor público municipal.
§2º - A empresa contratada deve obrigatoriamente estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos da Lei Federal nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e suas alterações.
Art. 7º - O valor do cartão alimentação não pode ser fracionado e só será concedido ao servidor que tenha ingressado nos quadros da administração no primeiro dia útil do mês de competência da concessão ou em data anterior.
Parágrafo Único - Perderá o direito ao recebimento do cartão alimentação:
I - Por um mês, o servidor que:
a) faltar injustificadamente ao serviço.
II - Durante o período de afastamento ou cedência, o servidor que:
a) estiver afastado para tratar de assuntos particulares;
b) estiver cedido, quando a remuneração do servidor for de responsabilidade do outro ente que não a municipalidade;
c) for apenado com a pena de suspensão.
Art. 8º - A efetiva implantação do cartão alimentação substituirá a concessão do vale-compra instituído pela Lei Municipal nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005, e suas alterações, que serão revogadas a partir da contratação da empresa administradora do cartão alimentação.
§1º - O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, sendo de caráter indenizatório.
§2º - O auxílio alimentação de que trata esta lei não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9º - A operacionalização do cartão alimentação será regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada um dos entes da administração, suplementadas, se necessário.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005 e Lei nº 2340, de 02 de dezembro de 2.010, a partir da contratação da empresa administradora do cartão alimentação.
Bocaina, em 13 de maio de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima