Secretaria · 4 de abril de 2017
LEI Nº 2.721
SECRETARIA
LEI Nº 2.721
Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude - SELJ e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude - SELJ, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros através do Programa “Esporte Social” que atenderá, prioritariamente, crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, oriundos de comunidades carentes e em situação de vulnerabilidade social no Município.
Art. 2º - As condições de execução do objeto do convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do exercício vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 31 de março de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.