Secretaria · 8 de dezembro de 2015
LEI Nº 2.654
SECRETARIA
LEI Nº 2.654
“Dispõe sobre a concessão de diária para motoristas empregados públicos municipais”.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, conceder diária para os motoristas empregados públicos municipais, quando em viagens fora do município.
Art. 2º - As diárias de natureza indenizatória referem-se às despesas pessoais previsíveis á viagens e não se incluem no salário para nenhum efeito, nos termos do § 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Art. 3º - O valor da diária será devido ao motorista empregado público municipal, sempre que houver necessidade da viagem, nos valores e limites estabelecidos por Decreto do Executivo.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 07 de dezembro de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima