Secretaria · 30 de agosto de 2016
LEI Nº 2.693
SECRETARIA
LEI Nº 2.693
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$197.725,00 (Cento e noventa e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00– Fundo da Saúde
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equip Mat Permanente
Vínculo 02.300.0061
84.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
4.4.90.51.00
14.451.0012.1.017
Obras e Instalações
Vínculo 05.100.0015
113.725,00
Total
197.725,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.00 –Fundo da Saúde
98
3.3.50.39.00
10.301.0007.2.007
Outr Serv Terc Pes Jurídica-Conv
Vínculo 05.300.0015
20.000,00
110
3.3.90.30.00
10.305.0007.2.015
Material de Consumo
Vínculo 05.300.0009
8.000,00
118
3.3.90.39.00
10.301.0007.2.007
Outr. Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 02.300.0054
24.900,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
190
3.3.90.30.00
15.451.0012.2.011
Material de Consumo
Vínculo 05.100.0015
115.000,00
196
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.017
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
29.825,00
Total
197.725,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652 de 18 de novembro de 2015.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 29 de agosto de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.