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Congresso

Secretaria · 13 de fevereiro de 2017

LEI Nº 2.710

SECRETARIA

LEI Nº 2.710

Altera a Lei nº 2562, de 16 de maio de 2.014 que autoriza o Município a efetuar o pagamento da hospedagem do médico cubano trazido pelo “Programa Mais Médicos”.

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2562 e seu Parágrafo Único passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Município autorizado a utilizar os recursos provenientes do Ministério da Saúde ou de recursos próprios para as despesas de hospedagem e alimentação dos médicos do “Programa Mais Médicos-PROVAB” do Governo Federal.

Parágrafo Único - O valor a ser pago será de até R$1.000,00 (mil reais) mensais para aluguel de moradia e de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para despesas com alimentação e acessórios da locação (água, luz, internet e transporte).”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 10 de fevereiro de 2.017.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1459, em 13 de fevereiro de 2017. Código identificador 74D91DE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.