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Congresso

Secretaria · 5 de maio de 2016

LEI Nº 2.684

SECRETARIA

LEI Nº 2.684

Autoriza o Poder executivo Municipal a receber recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber recursos que serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, objetivando o pagamento de Agentes de Saúde, no valor de R$120,00 (Cento e Vinte Reais) por agente, por sábado trabalhado para a campanha “Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei terão a seguinte dotação orçamentária: 10.302.0930.4849.0000, Natureza da Despesa 334139, Fonte de Recursos: 005, UGE 196.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 04 de maio de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1267, em 5 de maio de 2016. Código identificador 7251C9D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.