Secretaria · 3 de novembro de 2017
LEI Nº 2.753
SECRETARIA
LEI Nº 2.753
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$ 3.211.900,00 (três milhões, duzentos e onze mil e novecentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências
11
3.1.90.11.00
04.122.0002.2.002
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 01.110.0000
350.000,00
15
3.3.90.30.00
04.122.0002.2.002
Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000
4.000,00
18
3.3.90.39.00
04.122.0002.2.002
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.110.0000
32.000,00
20
3.3.90.91.00
04.122.0002.2.002
Sentenças Judiciais
Vinculo 01.110.0000
10.000,00
02.02.00 – Administração e Finanças
25
3.1.90.01.00
04.123.0003.002
Aposentadorias e Reformas
Vinculo 01.110.0000
21.000,00
33
3.3.90.39.00
04.123.0003.2.003
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.110.0000
100.000,00
02.03.01 – Ensino Fundamental
41
3.1.90.11.00
12.361.0004.2.004
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 01.220.0000
195.000,00
42
3.1.90.13.00
12.361.0004.2.004
Obrigações Patronais
Vínculo 01.220.0000
59.000,00
48
3.3.90.30.00
12.361.0004.2.004
Material de Consumo
Vínculo 05.220.0005
30.000,00
52
3.3.90.39.00
12.361.0004.2.004
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 02.220.0004
130.000,00
02.03.02 – Fundeb
62
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 02.261.0000
183.000,00
64
3.1.90.11.00
12.365.0005.2.005
Venctos e Vant Fixas-Pes Cívil
Vínculo 02.261.0000
396.000,00
66
3.1.90.13.00
12.361.0005.2.005
Obrigações Patronais
Vinculo 02.261.0000
9.700,00
68
3.1.90.13.00
12.365.0005.2.005
Obrigações Patronais
Vínculo 02.261.0000
55.000,00
02.03.03 – Ensino Infantil /Creche
84
3.1.90.11.00
12.365.0006.2.006
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 01.210.0000
354.000,00
85
3.1.90.13.00
12.365.0006.2.006
Obrigações Patronais
Vínculo 01.210.0000
101.700,00
90
3.3.90.39.00
12.365.0006.2.006
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.210.0000
30.000,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
94
3.1.90.11.00
10.301.0007.2.007
Venctos e Vant Fixas-Pes Cívil
Vínculo 01.310.0000
123.000,00
95
3.1.90.11.00
10.301.0007.2.007
Venctos e Vant Fixas-Pes Cívil
Vinculo 05.300.0007
78.000,00
97
3.1.90.13.00
10.301.0007.2.007
Obrigações Patronais
Vínculo 01.310.0000
76.800,00
103
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de Consumo
Vínculo 01.310.0000
35.000,00
117
3.3.90.39.00
10.301.0007.2.007
O.Serv.Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.310.0000
20.000,00
237
3.3.90.36.00
10.301.0007.2.007
Outros Serv Terc Pes Física
02.300.0060
6.000,00
02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social
132
3.1.90.11.00
08.244.0009.2.008
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 01.510.0000
155.000,00
133
3.1.90.13.00
08.244.0009.2.008
Obrigações Patronais
Vínculo 01.510.0000
35.000,00
151
3.3.90.30.00
08.306.0009.2.008
Material de Consumo
Vinculo 02.500.0001
20.000,00
165
3.3.90.39.00
08.244.0009.2.008
O.Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.510.0000
141.700,00
170
3.3.90.39.00
08.362.0009.2.008
Outros Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.510.0000
33.000,00
171
3.3.90.49.00
08.362.0009.2.008
Auxilio Transporte
Vínculo 01.510.0000
35.300,00
232
3.1.90.11.00
08.244.0009.2.008
Venctos e Fant Fixas Pes Civil
Vínculo 05.500.0056
9.600,00
234
3.1.90.13.00
08.244.0009.2.008
Obrigações Patronais
Vínculo 05.500.0056
4.000,00
02.06.01 – Esporte
182
3.3.90.39.00
27.812.0010.2.009
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.110.0000
16.000,00
02.06.02 – Cultura e Turismo
186
3.1.90.11.00
13.392.0011.2.010
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
01.110.0000
15.000,00
190
3.3.90.39.00
13.392.0011.2.010
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vinculo 01.110.0000
10.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
193
3.1.90.11.00
15.451.0012.2.011
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 01.110.0000
54.000,00
201
3.3.90.39.00
15.451.0012.2.011
O.Serv.Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.110.0000
40.000,00
202
3.3.90.39.00
15.752.0012.2.011
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.110.0000
40.000,00
02.07.02 – Desenvolvimento Economico
213
3.3.90.39.00
22.661.0013.2.012
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.110.0000
2.100,00
02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente
216
3.1.90.11.00
18.541.0014.2.013
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 01.110.0000
192.000,00
220
3.3.90.30.00
26.782.0014.2.013
Material de Consumo
Vinculo 02.130.0000
10.000,00
Total
3.211.900,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de:
I - anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências
17
3.3.90.36.00
04.122.0002.2.002
Outr Serv Terc Pes Física
Vinculo 01.110.0000
3.800,00
19
3.3.90.91.00
04.122.0002.0.004
Precatório bco do Brasil S/A
Vínculo 01.110.0000
85.000,00
02.02.00 – Administração e Finanças
26
3.1.90.11.00
04.123.0003.2.003
Vencts e Vant Fixas Pes. Civil
Vinculo 01.110.0000
40.000,00
32
3.3.90.36.00
04.123.0003.2.003
Outr Serv Terc Pes Física
Vínculo 01.110.0000
2.000,00
02.03.01 – Ensino Fundamental
56
3.3.90.49.00
12.361.0004.2.004
Auxílio Transporte
Vínculo 01.220.0000
14.000,00
58
4.4.90.51.00
12.361.0004.2.004
Obras e Instalações
Vínculo 05.220.0005
66.500,00
59
4.4.90.52.00
12.361.0004.2.004
Equip Mat Permanente
Vínculo 01.220.000
2.000,00
60
4.4.90.52.00
12.361.0004.2.004
Equip Mat Permanente
Vínculo 05.220.0005
4.000,00
02.03.02 – Fundeb
63
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vant Fixas-Pes Cívil
Vínculo 02.262.0000
180.000,00
65
3.1.90.11.00
12.365.0005.2.005
Venctos e Vant Fixas Pes Cívil
Vínculo 02.262.0000
83.000,00
67
3.1.90.13.00
12.361.0005.2.005
Obrigações Patronais
Vínculo 02.262.0000
13.000,00
69
3.1.90.13.00
12.365.0005.2.005
Obrigações Patronais
Vínculo 02.262.0000
19.000,00
75
3.3.90.30.00
12.365.0005.2.005
Material de Consumo
Vínculo 02.262.0000
2.900,00
77
3.3.90.36.00
12.365.0005.2.005
Outr Serv Terc Pes Física
Vínculo 02.262.0000
990,00
80
4.4.90.51.00
12.361.0005.2.005
Obras e Instalações
Vínculo 02.262.0000
990,00
81
4.4.90.51.00
12.365.0005.2.005
Obras e Instalações
Vínculo 02.262.0000
990,00
02.03.03 – Ensino Infantil/Creche
88
3.3.90.30.00
12.365.0006.2.006
Material de Consumo
Vínculo 01.210.0000
30.000,00
91
4.4.90.51.00
12.365.0006.1.005
Obras e Instalações
02.000.0000
32.400,00
92
4.4.90.51.00
12.365.0006.2.006
Obras e Instalações
Vínculo 01.210.0000
3.000,00
93
4.4.90.52.00
12.365.0006.2.006
Equip Mat Permanente
Vínculo 01.210.0000
3.000,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
96
3.1.90.11.00
10.301.00007.2.007
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 05.300.0010
15.000,00
98
3.1.90.16.00
10.301.0007.2.007
Outras Desp Variav-Pes Cívil
Vínculo 01.310.0000
32.228,00
101
3.3.50.39.00
10.301.0007.2.007
Outros Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 05.300.0015
7.000,00
107
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de consumo
Vinculo 02.300.0054
4.000,00
109
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de consumo
Vinculo 05.300.0041
1.200,00
110
3.3.90.30.00
10.304.0007.2.014
Material de Consumo
Vínculo 01.310.0000
5.900,00
111
3.3.90.30.00
10.305.0007.2.015
Material de Consumo
Vínculo 01.310.0000
990,00
112
3.3.90.30.00
10.305.0007.2.015
Material de Consumo
Vínculo 05.300.0009
5.000,00
114
3.3.90.36.00
10.301.0007.2.007
Out Serv Terc Pes Física
Vínculo 01.310.0000
6.000,00
115
3.3.90.36.00
10.304.0007.2.014
Out Serv Terc Pes Física
Vínculo 01.310.0000
1.900,00
118
3.3.90.39.00
10.301.0007.2.007
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vinculo 02.300.0005
3.000,00
121
3.3.90.39.00
10.304.0007.2.014
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vinculo 01.310.0000
2.000,00
122
3.3.90.39.00
10.305.0007.2.015
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.310.0000
990,00
123
3.3.90.39.00
10.305.0007.2.015
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 05.300.0009
11.000,00
124
3.3.90.47.00
10.301.0007.2.007
Obrigações Trib e Contributivas
Vínculo 01.310.0000
4.000,00
127
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equip Mat Permanente
Vínculo 01.310.0000
3.000,00
128
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equip Mat Permanente
Vínculo 02.000.0000
99.900,00
129
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equip Mat Permanente
Vinculo 02.300.0054
50.000,00
02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social
138
3.3.50.43.00
08.241.0009.2.008
Subvenções Sociais
Vínculo 01.000.0000
1.990,00
139
3.3.50.43.00
08.243.0009.2.008
Subvenções Sociais
Vínculo 01.000.0000
990,00
141
3.3.90.30.00
08.241.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 01.510.0000
6.000,00
143
3.3.90.30.00
08.243.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 05.500.0056
30.000,00
144
3.3.90.30.00
08.243.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 01.510.0000
2.900,00
145
3.3.90.30.00
08.244.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 01.510.0000
60.000,00
149
3.3.90.30.00
08.244.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 05.500.0032
32.900,00
153
3.3.90.34.00
08.244.0009.2.008
Outras Desp Pessoal Terceiros
Vínculo 01.510.0000
990,00
154
3.3.90.36.00
08.241.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Física
Vínculo 01.510.0000
2.500,00
156
3.3.90.36.00
08.243.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Física
Vínculo 01.510.0000
990,00
157
3.3.90.36.00
08.243.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Física
Vínculo 05.500.0056
4.990,00
158
3.3.90.36.00
08.244.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Física
Vínculo 01.510.0000
3.000,00
160
3.3.90.36.00
08.244.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Física
Vínculo 05.500.0032
9.990,00
163
3.3.90.39.00
08.243.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 05.500.0056
15.000,00
167
3.3.90.39.00
08.244.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 05.500.0032
7.000,00
172
4.4.90.51.00
08.244.0009.2.008
Obras e Instalações
Vínculo 01.510.0000
990,00
173
4.4.90.52.00
08.241.0009.2.008
Equip Mat Permanente
Vínculo 01.510.0000
2.990,00
174
4.4.90.52.00
08.244.0009.2.008
Equip Mat Permanente
Vínculo 01.510.0000
4.000,00
231
3.1.90.11.00
08.244.0009.2.008
Venctos e Vant Fixas Pes Cívil
Vínculo 05.500.0032
20.500,00
233
3.1.90.13.00
08.244.0009.2.008
Obrigações Patronais
Vínculo 05.500.0032
6.500,00
235
3.3.90.39.00
08.244.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 05.500.0015
14.000,00
02.06.01 – Esporte
179
3.3.90.30.00
27.812.0010.2.009
Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000
10.000,00
181
3.3.90.36.00
27.812.0010.2.009
Outr Serv Terc Pes Física
Vinculo 01.110.0000
2.000,00
183
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.037
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
4.990,00
184
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.037
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.0000
119.990,00
02.06.02 – Cultura
187
3.1.90.16.00
13.392.0011.2.010
Outras Desp Variav-Pes Cívil
Vínculo 01.110.0000
3.000,00
188
3.3.90.30.00
13.392.0011.2.010
Material de Consumo
Vinculo 01.110.0000
5.000,00
189
3.3.90.36.00
13.392.0011.2.010
Outr Serv Terc Pes Física
Vinculo 01.110.0000
2.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
194
3.1.90.16.00
15.451.0012.2.011
Outras Desp Variav Pes Civil
Vínculo 01.110.0000
37.000,00
196
3.3.90.30.00
15.451.0012.2.011
Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000
20.000,00
197
3.3.90.30.00
15.451.0012.2.011
Material de Consumo
Vínculo 01.400.0000
15.000,00
198
3.3.90.30.00
15.451.0012.2.011
Material de Consumo
Vínculo 05.100.0015
94.000,00
199
3.3.90.34.00
15.451.0012.2.011
Outras Desp Pessoal Terceiros
Vínculo 01.110.0000
4.990,00
200
3.3.90.36.00
15.451.0012.2.011
Outr Serv Terc Pes Física
Vinculo 01.110.0000
4.000,00
203
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.024
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
19.990,00
204
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.024
Obras e Instalações
Vínculo 02.000.0000
119.990,00
205
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.024
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.0000
99.990,00
206
4.4.90.51.00
15.451.0012.2.011
Obras e Instalações
Vinculo 01.110.0000
9.990,00
207
4.4.90.52.00
15.451.0012.2.011
Equip Mat Permanente
Vínculo 01.110.0000
4.990,00
239
3.3.90.39.00
15.451.0012.2.011
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 05.100.0015
66.800,00
02.07.02 – Desenvolvimento Econômico
210
3.1.90.16.00
22.661.0013.2.012
Outras Desp Variav Pes Cívil
Vínculo 01.110.0000
3.500,00
211
3.3.90.30.00
22.661.0013.2.012
Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000
2.000,00
02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente
221
3.3.90.36.00
18.541.0014.2.013
Out Serv Terc Pes Física
Vínculo 01.110.0000
5.000,00
226
4.4.90.52.00
18.541.0014.2.013
Equip Mat Permanente
Vinculo 01.110.0000
3.000,00
Total
3.211.900,00
II - Superávit Financeiro no valor de R$ 1.486.782,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 31 de outubro de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima.