Secretaria · 20 de dezembro de 2011
LEI Nº 2.415 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.011
SECRETARIA
LEI Nº 2.415 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.011
Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O estabelecimento bancário que utiliza detector de metais em sua porta de entrada fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.
Parágrafo Único - O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade o usuário.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, à partir da publicação desta Lei, para que o estabelecimento bancário adote as medidas estabelecidas .
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição bancária às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Em caso de reincidência será aplicada multa diária equivalente a no valor de 180 (cento e oitenta) UFESPs;
III - Após 7 diárias de multa a instituição Bancária caso não se adéqüe a esta Lei sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario.
Bocaina, em 09 de dezembro de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Bocaina, 19 de dezembro de 2.011.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO
Prefeito Municipal