Secretaria · 25 de novembro de 2011
LEI Nº 2.411
SECRETARIA
LEI Nº 2.411
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.025.408,00 (trinta milhões, vinte e cinco mil e quatrocentos e oito reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$
4.018.568,00
Receita de Contribuições
R$
275.300,00
Receita Patrimonial
R$
110.240,00
Receita Agropecuária
R$
0,00
Receita Industrial
R$
0,00
Receita de Serviços
R$
55.120,00
Transferências Correntes
R$
22.858.120,00
Outras Receitas Correntes
R$
443.060,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
R$
900.000,00
Alienação de Bens
R$
110.000,00
Transferências de Capital
R$
1.255.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
0,00
TOTAL DA RECEITA
R$
30.025.408,00
Art. 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.
01
LEGISLATIVO
01.01
Câmara Municipal
R$
702.000,00
02
EXECUTIVO
02.01.00
Gabinete do Prefeito e Dependências
R$
1.132.000,00
02.02.00
Administração e Finanças
R$
4.480.000,00
02.03.01
Ensino Fundamental
R$
1.850.000,00
02.03.02
Fundeb
R$
4.320.000,00
02.03.03
Ensino Infantil/Creche
R$
920.808,00
02.04.00
Fundo da Saúde
R$
5.814.700,00
02.05.00
Fundo do Desenvolvimento Social
R$
2.924.900,00
02.06.00
Esporte, Cultura e Turismo
R$
1.668.000,00
02.07.00
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico
R$
4.011.000,00
02.08.00
Agricultura e Meio Ambiente
R$
2.202.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$
30.025.408,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.739.600,00 (oito milhões, setecentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), assim discriminado:
01 – Saúde
R$
5.814.700,00
02 - Assistência Social
R$
2.924.900,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64;
II - remanejar recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.
Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2.240, de 18 de junho de 2.009, com as alterações da Lei nº 2393 de 25 de julho de 2.011 que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.010 a 2.013, bem como a Lei nº 2.392, de 25 de julho de 2.011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.012.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.012.
Bocaina, em 24 de novembro de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima