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Congresso

Secretaria · 9 de julho de 2015

LEI Nº 2.636

SECRETARIA

LEI Nº 2.636

Altera o Art. 1º da Lei Municipal 2.625, de 12 de maio de 2.015.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Exclui o §3º do Art. 1º da Lei Municipal 2.625, de 12 de maio de 2.015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criada gratificação aos motoristas de ambulância por auxiliarem os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos atendimento de Primeiro Socorros.

§1º - A gratificação criada pelo caput é condicionada ao efetivo exercício do cargo aos motoristas de ambulância que prestam atendimento junto ao Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Bocaina no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o salário-base.

§2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo não se integra ao vencimento em hipótese alguma.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bocaina, em 08 de julho de 2.015.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1068, em 9 de julho de 2015. Código identificador 6F075CD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.