Secretaria · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 2.751
SECRETARIA
LEI Nº 2.751
Institui o Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, que será celebrado anualmente, no dia 1º de outubro.
Art. 2º. O Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa integrará o calendário oficial do Município.
Art. 3º. Ficam as entidades promotoras autorizadas a desenvolver ações como palestras, debates, reuniões e campanhas educativas, referindo-se aos seguintes termos:
I - Prevenção a quedas de idosos;
II - Combate aos maus tratos;
III - Preservação da dignidade da pessoa idosa;
IV - Prevenção a doenças degenerativas;
V - Prevenção de doenças depressivas;
Art. 4º. As ações poderão ser promovidas por entidades privadas e públicas, em parceria com as Diretoria Municipal de Saúde e Diretoria Municipal de Assistência Social, permitindo o envolvimento da comunidade.
Art. 5º. A municipalidade providenciará ampla divulgação do conteúdo desta Lei em locais e espaços voltados aos idosos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 19 de outubro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.