Secretaria · 28 de novembro de 2016
LEI Nº 2.701
SECRETARIA
LEI Nº 2.701
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Fundo da Saúde
4.4.90.52.00
10.301.0007.2007
Eqptos e Material Permanente
Vínculo 02.300.0054
35.000,00
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Eqptos e Material Permanente
Vínculo 05.300.0010
14.000,00
Total
49.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.02.00 – Administração e Finanças
38
4.4.90.52.00
04.123.0003.2.003
Eqptos e Material Permanente
Vínculo 01.110.0000
10.000,00
02.03.03 – Ens. Infantil e Creche
90
4.4.90.51.00
12.365.00006.2.006
Obras e Instalações
Vínculo 01.210.0000
8.500,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
128
4.4.90.52.00
10.304.0007.2.014
Eqptos e Material Permanente
Vínculo 01.310.0000
4.490,00
129
4.4.90.52.00
10.305.0007.2.015
Eqptos e Material Permanente
Vínculo 05.300.0009
2.200,00
02.06.01 - Esporte
174
3.3.90.30.00
27.812.0010.2.009
Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000
4.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
194
3.3.90.39.00
15.451.0012.2.011
O. Serv.Terceiro Pessoa Jurídica
Vínculo 02.100.0106
14.990,00
203
4.4.90.52.00
15.451,0012.2.011
Eqptos e Material Permanente
Vínculo 01.110.0000
4.820,00
Total
49.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652 de 18 de novembro de 2015.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 24 de novembro de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.