Secretaria · 28 de janeiro de 2016
LEI Nº 2.663
SECRETARIA
LEI Nº 2.663
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.595, de 03 de junho de 1.998, e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A alínea “e”, do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.595, passa a constar com a seguinte redação:
e) declaração fornecida pela municipalidade e firmada pelo requerente com firma reconhecida, onde este declare ser proprietário ou usufrutuário de apenas um imóvel residencial urbano e que não possui outros bens imóveis no município de Bocaina;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Bocaina, em 27 de janeiro de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.