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Congresso

Secretaria · 28 de janeiro de 2016

LEI Nº 2.663

SECRETARIA

LEI Nº 2.663

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.595, de 03 de junho de 1.998, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A alínea “e”, do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.595, passa a constar com a seguinte redação:

e) declaração fornecida pela municipalidade e firmada pelo requerente com firma reconhecida, onde este declare ser proprietário ou usufrutuário de apenas um imóvel residencial urbano e que não possui outros bens imóveis no município de Bocaina;

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Bocaina, em 27 de janeiro de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1202, em 28 de janeiro de 2016. Código identificador 60450B43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.