Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria · 29 de maio de 2014

LEI Nº 2.566

SECRETARIA

LEI Nº 2.566

Autoriza ao Poder Executivo aprovar desmembramento efetuado em desacordo com a legislação pertinente e dá providências correlatas.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a um único desmembramento, para fins de registro, de unidade residencial edificada há mais de quarenta anos, sob as seguintes condições:

I - a área remanescente não seja inferior a 80,00 m²;

II - a área desmembrada seja igual ou superior a 125,00 m².

Parágrafo Único - Os imóveis resultantes da efetivação do desmembramento já deverão conter unidade residencial.

Art. 2º - Esta lei, com vigência por sessenta dias, entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando atos anteriormente editados para essa finalidade.

Bocaina, em 27 de maio de 2.014.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0844, em 29 de maio de 2014. Código identificador 5EB8FC07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.