Secretaria · 29 de maio de 2014
LEI Nº 2.566
SECRETARIA
LEI Nº 2.566
Autoriza ao Poder Executivo aprovar desmembramento efetuado em desacordo com a legislação pertinente e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a um único desmembramento, para fins de registro, de unidade residencial edificada há mais de quarenta anos, sob as seguintes condições:
I - a área remanescente não seja inferior a 80,00 m²;
II - a área desmembrada seja igual ou superior a 125,00 m².
Parágrafo Único - Os imóveis resultantes da efetivação do desmembramento já deverão conter unidade residencial.
Art. 2º - Esta lei, com vigência por sessenta dias, entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando atos anteriormente editados para essa finalidade.
Bocaina, em 27 de maio de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima