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Congresso

Secretaria · 27 de outubro de 2011

LEI Nº 2.406

SECRETARIA

LEI Nº 2.406

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU.

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o - Fica o executivo municipal autorizado a celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, visando o repasse de recursos no valor de R$ 481.920,16, para a execução de obras e serviços de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas no Conjunto Habitacional Bocaina G.

Art. 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por meio de Decreto Executivo, se necessário.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 26 de outubro de 2.011.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0286, em 27 de outubro de 2011. Código identificador 5E8F79EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.