Secretaria · 13 de abril de 2017
LEI Nº 2.726
SECRETARIA
LEI Nº 2.726
Revoga a Lei Municipal n° 2.619 de 31 de março de 2015 que DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO, APROVAÇÃO DEFINITIVA E VENDA DE LOTES PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BOCAINA/SP, e dá outras providências, bem como a Lei Municipal nº 2.698, 31 de outubro de 2016, que DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e a Lei Municipal nº 2.717, de 22 de fevereiro de 2017, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM A FUNDAÇÃO AMARAL CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal 2.619, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo, aprovação definitiva e venda de lotes para novos empreendimentos imobiliários no Município de Bocaina, bem como a Lei Municipal nº 2.698, 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a retirada de veículos e demais equipamentos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Bocaina e dá outras providências e a Lei Municipal nº 2.717, de 22 de fevereiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a subvencionar e Celebrar Convênio ou Termo de Parceria com a Fundação Amaral Carvalho, e dá outras providências.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 11 de abril de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.