Secretaria · 3 de maio de 2016
LEI Nº 2.681
SECRETARIA
LEI Nº 2.681
Autoriza o Poder Executivo do município de Bocaina a realizar o teste de acuidade visual em todas as crianças da rede municipal de ensino fundamental, visando a “Prevenção da Ambliopia”.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado, no Município de Bocaina, a realização do exame preventivo à Ambliopia, a ser efetuado anualmente em todas as crianças matriculadas no Ensino Fundamental das Escolas de Rede Municipal.
Art. 2º - A critério da direção da escola, o exame de teste da acuidade visual poderá ser realizado pelo próprio professor da classe ou por um profissional designado especificamente para o ato.
Parágrafo Único - Se a criança for usuária de óculos, o exame deve ser realizado utilizando-os.
Art. 3º - Após o teste, em caso da criança não atingir o limite da normalidade constante da tabela de optotipos, deverá ser feito um comunicado aos pais do resultado com os seguintes dizeres: “Seu filho passou por um teste de acuidade visual simples e teve dificuldades em informar com clareza o limite da normalidade constante da tabela de optotipos, sendo aconselhável que um oftalmologista o examine para tirar as dúvidas”.
Art. 4º - A escola poderá convidar oftalmologistas para ministrar palestras aos seus professores no intuito de dar maior conhecimento sobre o assunto Ambliopia.
Art. 5º - As escolas comunicarão à Diretoria Municipal de Saúde todos os dados dos exames individuais que serão catalogados em modelo de formulário padronizado pela Diretoria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Os dados servirão como base para instituir políticas públicas de prevenção às doenças oftalmológicas.
Art. 6º - Os recursos necessários para execução do cumprimento da lei ocorrerá com recursos humanos da própria instituição em período de aula do ano letivo.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 25 de abril de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.