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Congresso

Secretaria · 3 de maio de 2016

LEI Nº 2.682

SECRETARIA

LEI Nº 2.682

Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para fins que especifica e dá providências correlatas.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para aquisição de uma ambulância, por este município.

Art. 2º - As condições de execução do objeto do convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Saúde, um crédito especial ou adicional suplementar para atender as despesas decorrentes da execução do referido convênio.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 25 de abril de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1265, em 3 de maio de 2016. Código identificador 5A22ED3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.