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Congresso

Secretaria · 7 de dezembro de 2017

DECRETO Nº 076/17

SECRETARIA

DECRETO Nº 076/17

Suspende temporariamente os efeitos do Decreto nº 068/17, de 08 de novembro de 2.017, que dispõe sobre o processo anual de inscrição, classificação e atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal para o ano de 2018 e o Decreto 074/17, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a retificação dos Artigos 3º, 5º e 7º do Decreto 068/17.

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, Resolve:

Art. 1º - Fica suspenso temporariamente o Decreto nº 068/17, de 08 de novembro de 2.017, que dispõe sobre o processo anual de inscrição, classificação e atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal para o ano de 2018 e o Decreto 074/17, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a retificação dos Artigos 3º, 5º e 7º do Decreto 068/17, aguardando decisão do Poder Legislativo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Bocaina, 05 de dezembro de 2017.

Registrado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1657, em 7 de dezembro de 2017. Código identificador 5A17E01A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.