Secretaria · 6 de abril de 2017
LEI Nº 2.725
SECRETARIA
LEI Nº 2.725
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 2603, de 30 de janeiro de 2.015, a criação e a transformação dos cargos e órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo, dando outras providências.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa municipal:
I – a Diretoria de Turismo;
II – a Diretoria de Habitação;
III – a Gerência de Convênios.
Art. 2º - Fica transformada a Diretoria de Esporte, Juventude e Turismo em Diretoria de Esporte e Juventude.
Art. 3º - Fica transformado o cargo de Diretor de Esporte, Juventude e Turismo em Diretor de Esporte e Juventude.
Art. 4º - Ficam criados os cargos de:
I – Diretor de Turismo;
II – Diretor de Habitação; e
III – Gerente de Convênios.
Art. 5º - O artigo 2º da Lei nº 2603, de 30 de janeiro de 2.015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º A organização dos órgãos superiores da Prefeitura Municipal de Bocaina será composta da seguinte forma:
II - (…)
II.a – Gerência de convênios.
(...)
VII – Diretoria de Esporte e Juventude;
(...)
XI – Diretoria de Turismo;
XII – Diretoria de Habitação.
Art. 6º - As vagas, a carga horária, a referência salarial e os requisitos de provimento do cargo transformado pelo art. 3° e dos cargos criados pelo art. 4°, constam em quadro próprio titulado como Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 7º - As atribuições do cargo transformado pelo art. 3° e dos cargos criados pelo art. 4°, constam em quadro próprio titulado como Anexo II, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 8º - O parágrafo primeiro do art. 17 da Lei 2.212, de 13 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 17. (…)
§1° - Os Diretores de Departamentos são agentes políticos, auxiliares imediatos do Prefeito.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 04 de abril de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
QTDE.
REF.
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
Diretor de Esporte e Juventude
1
A
Ensino Superior Completo e registro no CREF
Dedicação Plena
Diretor de Turismo
1
A
Ensino Técnico ou Superior Completo
Dedicação Plena
Diretor de Habitação
1
A
Ensino Técnico ou Superior Completo
Dedicação Plena
Gerente de Convênios
1
B
Ensino Superior Completo
Dedicação Plena
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Diretor de Esporte e Juventude
Exercer as atribuições de competência dos cargos de primeiro escalão da estrutura administrativa municipal; exercer às atribuições de direção superior do órgão, e especificadamente: I. Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; II. Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município; III. Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social; IV. Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município; V. Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade; VI. Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física; VII. Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos; IX. Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física; X. Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins; XI. Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física; XII. Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal; XIII. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; XIV. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Diretor de Turismo
Exercer as atribuições de competência dos cargos de primeiro escalão da estrutura administrativa municipal; exercer às atribuições de direção superior do órgão, e especificadamente: I. Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; II. Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; III. Administrar o funcionamento, manutenção e aprimoramento da infraestrutura física de apoio e orientação ao turista; IV. Fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do Município e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa; V. Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que objetivem o aproveitamento das oportunidades do turismo receptivo e de negócios, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município; VI. Zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, nos âmbitos nacional e internacional, a fim de consolidar a imagem de Bocaina como um destino turístico de alta qualidade para os visitantes e com potencialidades para a realização de novos negócios; VII. Definir, promover e divulgar o calendário turístico do Município, de forma articulada e participativa com as organizações empresariais, culturais, e as Diretorias de Cultura e de Esporte e Juventude; VIII. Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento turístico do Município; IX. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; X. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Diretor de Habitação
Exercer as atribuições de competência dos cargos de primeiro escalão da estrutura administrativa municipal; dirigir, organizar e administrar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; e especificamente: I. Gerenciando a política habitacional do Município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso à moradia; II. Planejando, controlando e executando as atividades habitacionais; III. Efetuando levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento de projetos habitacionais, articuladamente com outros órgãos da administração municipal visando o desenvolvimento das atividades da Diretoria; IV. Coordenando o cadastramento de interessados em ingressar no programa de habitação popular, desenvolvido pelo Município; V. Administrando a execução do programa habitacional, com a construção de moradias populares e demais projetos, com vistas a minimizar o déficit habitacional no Município; VI. Coordenando a promoção e o incentivo a participação efetiva das comunidades nos projetos desenvolvidos pela Diretoria; VII. Promovendo, articuladamente com órgãos da administração estadual e federal, o desenvolvimento de programas e projetos de atendimento à comunidade; VIII. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Gerente de Convênios
Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas diretorias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências; prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; e dirigir, organizar e administrar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal, especificamente: gerindo e controlando os convênios que envolvam a Prefeitura Municipal de Bocaina, seja como convenente ou como conveniada; realizando os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas ou privadas; viabilizando fontes de recursos para os programas de Governo, junto à União, Estado, Entidades e Empresas privadas; recebendo, analisando e aprovando as prestações de contas de convênios firmados com o terceiro setor; gerenciando a preparação de projetos destinados a captar os recursos disponíveis, juntamente com o órgão interessado; gerindo a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou com o Estado; prestando contas dos convênios firmados com os governos estadual e federal, com exceção dos convênios relacionados às Diretorias de Educação e Saúde; orientando a previsão no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com auxílio dos Órgãos e Entidades do Município, as ações de execução descentralizadas financiadas por convênios; cumprindo todas as obrigações assemelhadas atinentes a sua área de atuação.