Secretaria · 22 de junho de 2017
LEI Nº 2.734
SECRETARIA
LEI Nº 2.734
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$48.850,00 (Quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), suplementar as seguintes dotações orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 –Fundo da Saúde
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equip Mat Permanente
Vínculo 05.300.0064
32.000,00
02.05.00 – Fundo da Assist e Desenvolvimento Social
3.3.50.39.00
08.242.0009.2.008
Outros Sev Terc P.Jurídica -Conv
Vínculo 02.500.0008
16.850,00
Total
48.850,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências
16
3.3.90.35.00
04.122.0002.2.002
Serviços de Consultoria
Vínculo 01.110.0000
29.500,00
22
4.4.90.52.00
04.122.0002.2.002
Equip Mat Permanente
Vínculo 01.110.0000
2.500,00
02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social
146
3.3.90.30.00
08.244.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 02.500.0002
16.850,00
Total
48.850,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 21 de junho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.