Secretaria · 8 de março de 2017
LEI Nº 2.719
SECRETARIA
LEI Nº 2.719
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$31.100,00 (Trinta e um mil e cem reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social
138
3.3.50.43.00
08.241.0009.2.008
Subvenção Social
Vínculo 01.000.0000
30.000,00
146
3.3.90.30.00
08.244.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 02.500.0002
1.100,00
Total
31.100,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social
158
3.3.90.36.00
08.244.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Física
Vínculo 01.510.0000
30.000,00
159
3.3.90.36.00
08.244.0009.2.008
Outr Serv Terc Pes Física
Vínculo 02.500.0002
1.100,00
Total
31.100,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 07 de março de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.