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Congresso

Secretaria · 1 de outubro de 2014

LEI Nº 2.584

SECRETARIA

LEI Nº 2.584

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, tendo como objeto a implantação do Programa “HORTA EDUCATIVA”.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, cujo objeto é a transferência de recursos materiais, que compõem o “Kit Horta”, visando à implantação e execução do Programa “HORTA EDUCATIVA”, de acordo com o Plano de Trabalho constante dos autos do Processo FUSSESP nº 49379/2014.

Art. 2º - A cópia do Termo de Convênio de que trata o artigo anterior passa a fazer parte integrante da presente Lei, conforme anexo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 30 de setembro de 2.014.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0913, em 1 de outubro de 2014. Código identificador 52A93D07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.