Secretaria · 17 de agosto de 2017
PORTARIA Nº 151/17
SECRETARIA
PORTARIA Nº 151/17
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório, para locação de imóvel.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei, com fundamento no artigo 24, X da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações promovidas pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98, considerando a necessidade de um imóvel para servir como dependência para Academia municipal, resolve:
Art. 1º - Fica dispensado o procedimento licitatório, para locação de imóvel, localizado à Avenida Prefeito Guilherme Giraldi F. Campanhã, nº 646, Jardim São José, nesta cidade de Bocaina, de propriedade de Maximiliano Alves, para servir como dependência para Academia municipal.
Art. 2º - A contratação, efetuada com fulcro no artigo 24, X, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, com as alterações posteriores, gravará o setor 02.06.00, Esporte, Cultura e Turismo, na rubrica 3.3.90.36.00, Out. Serv. Terc-Pes. Física, 27.812.0010.2.009, Manut. Esporte e Lazer.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 16 de agosto de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima