Secretaria · 13 de abril de 2012
LEI Nº 2.441
SECRETARIA
LEI Nº 2.441
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1o - Fica o executivo municipal autorizado a:
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II. Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s) e ou Aquisição (ões).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar‑se‑ão a: Reforma de Creche.
Art. 3o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, 10 de abril de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima