Secretaria · 19 de maio de 2014
LEI Nº 2.562
SECRETARIA
LEI Nº 2.562
Autoriza o Município a efetuar o pagamento da hospedagem do médico cubano trazido pelo “Programa Mais Médicos”.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a utilizar os recursos provenientes do Ministério da Saúde com as despesas de hospedagem e alimentação do médico cubano que chegou à Bocaina, por intermédio do “Programa Mais Médicos” do Governo Federal, que irá auxiliar nos atendimentos na unidade do PAS José Tonon.
Parágrafo Único - O valor a ser pago será de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais para aluguel de moradia e de até R$700,00 (setecentos reais) para despesas com alimentação, pelo período de 03 (três) anos. Referidos valores serão pagos com recursos provenientes do Ministério da Saúde, que são utilizados na contratação de médicos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 16 de maio de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima