Secretaria · 1 de novembro de 2016
LEI Nº 2.698
SECRETARIA
LEI Nº 2.698
Dispõe sobre a retirada de veículos e demais equipamentos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Bocaina e dá outras providências.
ADRIANO ROBERTO BARONI, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu, nos termos do Artigo 33, §3º da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o abandono e a permanência, nos logradouros públicos do Município de Bocaina, de veículos motorizados ou não, de propulsão humana ou animal, bem como equipamentos, sem condições de circulação, nos termos desta lei.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se sem condições de circulação os veículos motorizados ou não, de propulsão humana ou animal, que apresentem uma ou mais das características abaixo elencadas:
I - Falta de requisitos, especificações e documentação estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata;
II - Ausência de qualquer dos vidros – frontal, traseiro ou laterais, quando de sua característica a presença dos mesmos;
III - Ausência de pneus ou rodas;
IV - Presença de um ou mais pneu(s) furado(s), sem qualquer sinalização de alerta de providência para o conserto;
V - Ausência de um ou mais farol(is) e/ou outra luz de sinalização de trânsito;
VI - Ausência de lataria ou parte dela, ou ainda com a lataria enferrujada;
VII - Motor danificado ou sem motor;
VIII - Veículo ou equipamento sem emplacamento ou com sinais identificadores violados ou ilegíveis, ressalvados os casos previstos pela Lei Federal para os veículos em fase de emplacamento;
IX - Apresentação de qualquer item veicular que impeça seu funcionamento e locomoção;
X - Aparentar visível estado de abandono, com mau estado de conservação em suas características externas e internas.
Art. 3º. Os veículos em vias públicas identificados pelo mau estado de conservação e abandono serão removidos em local determinado pela Prefeitura Municipal de Bocaina e levados a destinação final se decorridos 30 (trinta dias) da remoção sem que haja procura por qualquer interessado.
Art. 4º. Fica o Setor de Trânsito do Município de Bocaina responsável pela lavratura da identificação e autuação dos proprietários dos veículos e equipamentos bem como a sem condições de uso e/ou abandonados nas vias públicas.
§ 1º. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado por meio de suas placas e/ou chassi e o proprietário ou responsável será notificado para que providencie sua retirada da via pública no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção forçada e aplicação de multa pecuniária de 50 UFESP, cujo valor será recolhido aos cofres do Município de Bocaina.
§ 2º. O proprietário notificado poderá apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, justificando a impossibilidade de realizar a retirada, cujas razões serão analisadas pelo Setor de Trânsito do Município.
§ 3º. A decisão final da defesa será notificada ao proprietário do veículo ou equipamento e em caso de indeferimento do pedido o mesmo deverá providenciar a remoção do bem no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da notificação, sob pena de se executar a remoção forçada e aplicação de multa pecuniária de 50 UFESP.
§ 4º. Caso o veículo não possua placas e/ou seja impossível a visualização do número do chassi e não sendo possível a identificação do proprietário ou responsável, a notificação será dispensada e o automóvel será considerado abandonado, nos termos do artigo 1.275, parágrafo único, inciso III, do Código Civil brasileiro, ficando autorizada a remoção forçada.
§ 5º. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado.
Art. 5º. O veículo ou equipamento abandonado ou sem condições de uso, após remoção, somente poderá ser retirado nas seguintes circunstâncias, cumulativas:
I - Em até 30 (trinta) dias, por quem se apresente como seu proprietário devidamente identificado;
II - Pagamento de 50 UFESP de acordo com o artigo anterior.
§ 1º. Em caso de impossibilidade de recuperação do veículo, somente será retirado após a respectiva baixa junto ao órgão de trânsito competente.
§ 2º. O objeto apreendido somente será retirado do pátio sobre guincho, plataforma ou carroceria, ficando proibido o uso de cordas, correntes, cambão e similares para a retirada.
Art. 6º. Decorrido o prazo de 30 dias da remoção, e não havendo qualquer manifestação do proprietário, a Prefeitura Municipal, na forma estabelecida no artigo 5º desta lei, caracterizará a intenção de abandono do bem, ficando o Poder Executivo autorizado a dar destinação final ao mesmo.
Art. 7º. Os recursos obtidos com a destinação final dos veículos ou equipamentos de que trata esta lei serão recolhidos aos cofres do Município de Bocaina e revertidos para custeio das autuações e remoções decorrentes desta lei e aquisição de novos veículos para a Administração Municipal.
Art. 8º. O Setor competente da Administração Municipal deverá dar ampla divulgação dos casos em que houver a destinação final dos veículos ou equipamentos.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei por meio de Decreto, se necessário.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições da legislação municipal em contrário.
Bocaina, 31 de outubro de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.