Secretaria · 29 de maio de 2017
LEI Nº 2.730
SECRETARIA
LEI Nº 2.730
Dispõe sobre placas informativas em obras públicas municipais e dá outras providências.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.Nas placas informativas sobre dados dos contratos administrativos oriundos de licitação com a administração pública municipal direta e indireta, referentes a obras públicas junto ao município de Bocaina, serão disponibilizadas as informações de interesse público, conforme dispositivos desta lei.
Art. 2°. As placas deverão contar obrigatoriamente com os seguintes dados sobre as obras:
a) Data de início da obra estabelecido em contrato;
b) Data de término e entrega da obra, estabelecido em contrato;
c) Indicação da natureza e finalidade da obra;
d) Contato telefônico e eletrônico do órgão fiscalizador;
e) Empresa responsável pela execução da obra;
f) Valor total gasto com a obra;
g) Valores aditados no decorrer da obra.
Art. 3°. A placa informativa de que trata esta Lei deverá ser confeccionada com tamanho mínimo de dois metros de altura por três metros de largura padronizada com as cores oficiais do município, contendo o símbolo oficial, e ser fixada em local de fácil visibilidade.
§1°.Fica a pessoa física ou jurídica, vencedora da licitação, responsável pela confecção e afixação da placa informativa.
§2°.Esta lei se aplica às obras públicas que se iniciarem a partir da vigência, disposta no art.5°.
Art.4°.O descumprimento desta lei acarretará ao responsável a aplicação de sansão administrativa correspondente a:
I-Prestação pecuniária
a) No valor de 20 UFESP após notificado, devendo cumprir com a obrigação em até trinta dias;
b) No valor de 40 UFESP, caso a regularização se dê após 30 dias da notificação;
II-Restrição no direito de licitar com a administração pública municipal direta e indireta, aplicável ao responsável descrito no §1°, do Art. 3°, correspondente a:
a) Suspensão no direito de licitar por 1 ano, caso não seja cumprida a obrigação desta lei após 60 dias da notificação e até o término da obra, pela primeira infração das obrigações impostas nesta lei;
b) Suspensão do direito de licitar com a administração pública municipal por até 8 anos, nos casos de reincidência.
Art.5°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 26 de maio de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.