Secretaria · 4 de janeiro de 2012
LEI Nº 2.419
SECRETARIA
LEI Nº 2.419
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.06.02 – Cultura e Turismo
3.3.90.39.00
13.392.0011.2.010
P. Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vínculo 05.000.00
100.000,00
Total
100.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de Arrecadação no Valor de R$100.000,00.
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de julho de 2010 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010 e seus anexos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 20 de dezembro de 2011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima.