Secretaria · 8 de setembro de 2015
LEI Nº 2.646
SECRETARIA
LEI Nº 2.646
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$124.300,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente
3.3.90.39.00
18.541.0014.2.013
Outr.Serviços Terc Pes.Jurídica
Vínculo 02.100.0105
124.300,00
total
124.300,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente
257
4.4.90.51.00
18.541.0014.1.033
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
25.000,00
258
4.4.90.51.00
18.541.0014.1.033
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.0000
99.300,00
Total
124.300,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 03 de setembro de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima