Secretaria · 6 de abril de 2017
LEI Nº 2.724
SECRETARIA
LEI Nº 2.724
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.07.01 – Planejamento Urbano
3.3.90.39.00
15.451.0012.2.011
Outros Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 05.100.0015
150.000,00
Total
150.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02.02.00 – Administração e Finanças
37
4.4.90.51.00
04.123.0003.1.001
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
49.900,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
208
4.4.90.61.00
15.451.0012.1.002
Aquisição de Imóveis
Vínculo 01.120.0000
100.100,00
Total
150.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 04 de abril de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.