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Congresso

Secretaria · 18 de novembro de 2011

LEI Nº 2.409

SECRETARIA

LEI Nº 2.409

Dispõe sobre alteração de redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.374/11, de 10 de maio de 2.011.

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.374/11, de 10 de maio de 2.011, passa a constar com a redação que ora lhe é dada:

“Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, veículos de tração mecânica no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 11 de novembro de 2.011.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0300, em 18 de novembro de 2011. Código identificador 43FDA695: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.