Secretaria · 8 de setembro de 2015
LEI Nº 2.645
SECRETARIA
LEI Nº 2.645
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.00 – Ensino Fundamental
42
3.1.90.16.00
12.361.0004.2.004
Outras Desp Variáveis-Pes Civil
Vínculo 01.220.0000
10.000,00
55
3.3.90.49.00
12.361.0004.2.004
Auxilio Transporte
Vinculo 01.220.0000
36.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
214
3.3.90.30.00
15.451.0012.2.011
Material de Consumo
Vínculo 01.400.0000
5.000,00
219
3.3.90.39.00
15.752.0012.2.011
O.Serv.Terc.Pes Jurídica
Vínculo 01.110.0000
172.000,00
Total
223.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01 – Planejamento Urbano
235
4.4.90.61.00
15.451.0012.1.002
Aquisição de Imóveis
Vínculo 01.120.0000
219.000,00
02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente
257
4.4.90.51.00
18.541.0014.1.033
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
4.000,00
Total
223.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 03 de setembro de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima