Secretaria · 31 de outubro de 2012
LEI Nº 2.465
SECRETARIA
LEI Nº 2.465
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$4.000,00 (Quatro Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.05.00 – Fundo de desenvolvimento Social
3.3.90.39.00
08.244.0009.2.008
O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vínculo 03.100.31
4.000,00
Total
4.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.05.00 – Fundo de Desenvolvimento Social
111
3.3.90.30.00
08.244.00009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 03.100.31
4.000,00
total
4.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 30 de outubro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima