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Congresso

Secretaria · 23 de fevereiro de 2017

LEI Nº 2.711

SECRETARIA

LEI Nº 2.711

Fixa valores do vale-compra para efeito de aquisição de produtos alimentícios e do 13º vale alimentação.

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica fixado em R$400,00 (quatrocentos reais) o valor do vale-compra, para efeito de aquisição de produtos alimentícios, retroagindo ao mês de janeiro de 2.017, exclusivamente aos servidores públicos municipais.

Art. 2º - Fica fixado em R$400,00 (quatrocentos reais) o valor do 13º vale alimentação, nos termos do Dissídio Coletivo 2017/2018, de 08 de fevereiro de 2.017, exclusivamente aos servidores públicos municipais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos em primeiro de janeiro de 2.017.

Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.

Registrado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1467, em 23 de fevereiro de 2017. Código identificador 3FDAD3CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.