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Congresso

Secretaria · 8 de abril de 2011

LEI Nº 2.363

SECRETARIA

LEI Nº 2.363

Suprimi Termo “ Estância ” do Bairro Estância Jardim Planalto.

JOSÉ CARLOS TIROLO JUNIOR, Presidente da Câmara Municípal de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica suprimido o termo “ Estância”do Bairro Estância Jardim Planalto localizado nesta cidade.

Art. 2º - A partir da presente lei o Bairro passa a constar como Jardim Planalto.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar e/ou executar toda e qualquer obra de infra-estrutura urbana no bairro de que trata o artigo anterior, inclusive com recursos financeiros advindos das outras esferas de governo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente e nos posteriores, suplementadas se necessário for.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS TIROLO JUNIOR

Presidente

Bocaina, em 02 de março de 2.011.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0153, em 8 de abril de 2011. Código identificador 3AB4986B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.