Secretaria · 22 de junho de 2017
LEI Nº 2.735
SECRETARIA
LEI Nº 2.735
Institui valor máximo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e, dá outras providências.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 78 e 87 do seu respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica fixado em 240 (duzentos e quarenta) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, o limite das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado contra o Município.
Art. 2º - O limite fixado pelo art. 1º desta Lei para as obrigações de pequeno valor, aplica-se imediatamente a todos os débitos judiciais do Município, excetuadas as hipóteses de determinação de pagamento já expedidas na vigência da legislação anterior.
Art. 3º - Para obter o tratamento previsto nesta Lei o titular ou credor-cessionário do crédito poderá renunciar ao excedente do limite aqui fixado, outorgando definitiva, geral e irrevogável quitação da totalidade do crédito.
Art. 4º - Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor - RPV serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Bocaina.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 21 de junho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.