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Congresso

Secretaria · 28 de fevereiro de 2011

LEI Nº 2.338

SECRETARIA

LEI Nº 2.338

Declara de interesse social as Unidades Habitacionais do Programa “Minha Casa Minha Vida”, Conjunto Habitacional Bocaina “G” e Unidades Habitacionais de Moradia Econômica “Sonho Meu” e dá outras providências.

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito em exercício do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam declarados como obras de interesse social os respectivos imóveis à seguir descriminados:

a) Construção de 30 Unidades Habitacionais do Programa “Minha Casa Minha Vida” localizadas na Rua Francisco Anésio, Quadras 04 e 05;b) Conjunto Habitacional Bocaina “G” com 152 Unidades Habitacionais denominado Jardim Santa Terezinha;c) Construção de 10 Unidades Habitacionais de Moradia Econômica “Sonho Meu” localizadas no Jardim Nova Bocaina II, Rua Santa Valério de Souza, Quadra 02.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 02 de dezembro de 2.010.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0127, em 28 de fevereiro de 2011. Código identificador 385E4550: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.