Secretaria · 29 de maio de 2014
LEI Nº 2.567
SECRETARIA
LEI Nº 2.567
Altera a Lei Municipal 2.541 de 11 de março de 2.014 e dá outras providenciais.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal 2.541 de 11 de março de 2.014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em contrapartida, conforme descrito no Decreto nº 031/2014, bens móveis, constituídos de dois veículos da marca Fiat, sendo um modelo Dobló 1.4 na cor Branca completa - O KM (Ar Condicionado, Direção Hidráulica, Vidros e Travas Elétricas) e outro modelo 01 (Um) FIAT Siena 1.4 na cor Branca completa - O KM (Ar Condicionado, Direção Hidráulica, Vidros e Travas Elétricas), doados pela empresa Nextel Telecomunicações Ltda, para uso da Diretoria da Saúde e Gabinete, respectivamente.
Art. 2º - Os bens móveis recebidos em contrapartida, acima descrito, passarão a integrar o patrimônio público do Município de Bocaina.
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência de propriedade do bem serão de responsabilidade da empresa Nextel Telecomunicações Ltda.
Art. 4º - A presente lei não constitui nenhum tipo de isenção tributária, nem incentivo fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Bocaina, em 27 de maio de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima