Secretaria · 6 de abril de 2017
LEI Nº 2.723
SECRETARIA
LEI Nº 2.723
Dispõe sobre alteração de redação dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.664, de 05 de fevereiro de 2.016, que dispõe sobre a concessão de uso de Direito Real à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina - APAE.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.664, de 05 de fevereiro de 2.016, passam a constar com a redação que ora lhe é dada:
“Art. 1º - Fica concedida, conforme determina o artigo 73, §3º da Lei Orgânica Municipal, a Concessão de Direito Real do prédio público municipal situado na Rua Floriano Peixoto, nº 554, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 01.978.047/0001-97, com inscrição municipal nº 7.820/97, entidade assistencial sem fins lucrativos, de utilidade pública municipale mantenedora da Escola Especial “Lucia Frari do Nascimento”.
Art. 2º - A presente concessão é dada por tempo indeterminado, podendo ser revogado pelo Poder Público Cedente, a qualquer tempo, em respeito ao princípio da Supremacia do Direito Público, devendo tal princípio ser devidamente justificado, bem como a Cessionária ser notificada com no mínimo 90 dias de antecedência,devendo ser a donatária instalada em outro prédio público em condições adequadas para o pleno atendimento assistência e pedagógico o qual essa entidade tem por finalidade.
Art. 3º - Todas as despesas atinentes ao imóvel, tais como o consumo de agia, tarifa de esgoto, consumo de energia elétrica, taxa de iluminação pública e outros afins, tudo diretamente à cada respectivo órgão fornecedor competente será de responsabilidade do cedente, mantendo o já praticado,bem como:
(....)”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Bocaina, em 04 de abril de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.