Secretaria · 1 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.757
SECRETARIA
LEI Nº 2.757
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 37.173.204,00 (trinta e sete milhões, cento e setenta e três mil, duzentos e quatro reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$
4.698.152,00
Receita de Contribuições
R$
576.000,00
Receita Patrimonial
R$
124.072,00
Receita Agropecuária
R$
0,00
Receita Industrial
R$
0,00
Receita de Serviços
R$
72.828,00
Transferências Correntes
R$
29.460.272,00
Outras Receitas Correntes
R$
619.752,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
R$
1.000,00
Alienação de Bens
R$
149.128,00
Transferências de Capital
R$
1.472.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
0,00
TOTAL DA RECEITA
R$
37.173.204,00
Art. 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.
01
LEGISLATIVO
01.01
Câmara Municipal
R$
1.560.000,00
02
EXECUTIVO
02.01.00
Gabinete do Prefeito e Dependências
R$
1.415.000,00
02.02.00
Administração e Finanças
R$
4.491.000,00
02.03.01
Ensino Fundamental
R$
2.927.468,00
02.03.02
Fundeb
R$
5.200.000,00
02.03.03
Ensino Infantil/Creche
R$
1.445.106,00
02.04.00
Fundo da Saúde
R$
8.868.380,00
02.05.00
Fundo da Assistència e Desenvolvimento Social
R$
3.945.298,00
02.06.00
Esporte, Cultura e Turismo
R$
1.567.018,00
02.07.00
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico
R$
4.072.734,00
02.08.00
Agricultura e Meio Ambiente
R$
1.681.200,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . .
R$
37.173.204,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.813.678,00 (doze milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e oito reais), assim discriminado:
01 – Saúde
R$
8.868.380,00
02 - Assistência Social
R$
3.945.298,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
II – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.
Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2740, de 22 de agosto de 2.017 e suas alterações que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.018 a 2.021, bem como a Lei nº 2741 de 22 de agosto de 2.017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.018.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.018.
Bocaina, em 23 de novembro de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima.