Secretaria · 22 de junho de 2015
LEI Nº 2.631
SECRETARIA
LEI Nº 2.631
Fixa valor do vale-compra para efeito de aquisição de produtos alimentícios e estabelece o 13º vale alimentação que passa a ser obrigatório a partir do mês de janeiro de 2.016.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) o valor do vale-compra, para efeito de aquisição de produtos alimentícios, retroagindo ao mês de maio de 2.015, exclusivamente aos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Fica estabelecido o 13º vale alimentação no valor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) que passa a ser obrigatório a partir do mês de janeiro de 2.016, nos termos do Dissídio Coletivo 2015/2016, de 15 de junho de 2.015, exclusivamente aos servidores públicos municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos em primeiro de maio de 2.015.
Bocaina, em 19 de junho de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima