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Congresso

Secretaria · 1 de dezembro de 2017

LEI Nº 2.760

SECRETARIA

LEI Nº 2.760

Dispõe sobre alteração de redação do inciso III do Artigo 3º da Lei nº 2.747, 06 de setembro de 2.017, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bocaina - SP.

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Inciso III do Artigo 3º da Lei nº 2.747, 06 de setembro de 2.017, passa a constar com a redação que ora lhe é dada:

“III - A representação dos usuários poderá ser composta por entidades congregadas de sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos, movimentos comunitários, associações de moradores, associações de portadores de patologias, organização religiosa e defesa do consumidor.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

Bocaina, em 23 de novembro de 2.017.

Registrada na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1653, em 1 de dezembro de 2017. Código identificador 2CE00A1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.