Secretaria · 10 de março de 2016
LEI Nº 2.671
SECRETARIA
LEI Nº 2.671
"Dispõe sobre a concessão de uso de Direito Real à Câmara Municipal de Bocaina e dá outras providências".
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida, conforme determina o artigo 73, § 3º da Lei Orgânica Municipal, a Concessão do Direito Real do prédio público municipal situado na Rua Floriano Peixoto, nº 498, Centro à Câmara Municipal de Bocaina, inscrita no CNPJ sob nº 49.895.410/0001-37.
Art. 2º - A presente concessão é dada por tempo indeterminado, podendo ser revogada pelo Poder Publico Cedente, a qualquer tempo, em respeito ao princípio da Supremacia do Direito Público, devendo tal princípio ser devidamente justificado, bem como a Cessionária ser notificada com no mínimo 90 dias de antecedência.
Art. 3º - Todas as despesas atinentes ao imóvel, tais como o consumo de água, tarifa de esgoto, consumo de energia elétrica, taxa de iluminação pública e outros afins, tudo diretamente à cada respectivo órgão fornecedor competente será de responsabilidade do Cessionária bem como;
§ 1º - manter o imóvel em perfeitas condições de uso e de funcionamento, bem como em perfeitas condições de higiene e limpeza, promovendo, incontinente, todos os reparos que forem necessários, principalmente os resultantes de uso, acidentes, desastres da natureza, conturbações sociais, bem como os que forem exigidos pelas autoridades competentes.
§ 2º - ao término da concessão, independentemente da forma da rescisão, obriga-se a entregar o referido imóvel em perfeita ordem de uso e de funcionamento, bem como nas melhores condições de higiene e limpeza assim como o receberam, principalmente promovendo nova pintura interna e externa em toda sua extensão, inclusive portas e ferragens.
Art. 4º - A Cessionária não poderá sublocar, ceder, ou emprestar, no todo ou em parte o imóvel objeto deste compromisso, sob pena de rescisão imediata da concessão.
Art. 5º - Subordinar-se-á o consentimento da Cedente a realização de qualquer obra ou modificação no imóvel objeto da locação, sendo certo que, após o início de tais obras, estas serão suportadas exclusivamente pela Cessionária, sem direito a indenização ou qualquer tipo de reembolso.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 09 de março de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.