Secretaria · 20 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.537
SECRETARIA
LEI Nº 2.537
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.03 – Ensino Infantil e Creche
4.4.90.61.00
12.365.0006.1.002
Aquisição de Imóvel
Vínculo 01.210.0000
200.00,00
Total
200.000,00
02.03.01 – Ensino Fundamental
49
3.3.90.30.00
12.361.0004.2.004
Material de Consumo
Vínculo 05.220.0005
50.000,00
92
3.3.90.30.00
12.365.0006.2.006
Material de Consumo
Vínculo 01.210.0000
50.000,00
94
3.3.90.39.00
12.365.0006.2.006
O.Serv.Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.210.0000
50.000,00
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social
145
3.3.90.30.00
08.244.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 01.510.0000
13.500,00
Total
163.500,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de:
I – superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 36.500,00
II – Anulação parcial das dotações acima no valor de R$ 163.500,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 19 de fevereiro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima