Secretaria · 4 de abril de 2014
LEI Nº 2.546
SECRETARIA
LEI Nº 2.546
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$216.000,00 (Duzentos e Dezesseis Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Fundo da Saúde
4.4.90.51.00
10.301.0007.1.026
Obras e Instalações
Vínculo 02.000.0000
216.000,00
total
216.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.00 – Administração e Finanças
41
9.9.99.99.00
99.999.9999.9.999
Reserva de Contingênica
Vínculo 01.110.0000
167.000,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
129
4.4.90.51.00
10.301.0007.1.026
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.0000
49.000,00
Total
216.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 01 de abril de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima